Nova Lei em Balneário Camboriú Regula Uso de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Autopropelidos.
O que mudou no uso de ciclomotores bicicletas elétricas, patinetes e equipamentos autopropelidos em Balneário Camboriú?
Balneário Camboriú acaba de aprovar uma nova lei para regulamentar o uso de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos na cidade. A decisão foi tomada após um acidente envolvendo a prefeita Juliana Pavan Von Borstel, que foi atropelada por uma patinete elétrico
Com a Lei Municipal 4.983/2025 e o Projeto de Lei Ordinária Nº 5/2025, o objetivo é aumentar a segurança de pedestres e condutores, organizando a circulação desses veículos e evitando situações de risco.
A nova regulamentação se baseia na Resolução CONTRAN nº 996/2023 e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), estabelecendo padrões claros para cada tipo de veículo e sua utilização nas vias urbanas.
Projeto de Lei Ordinária Nº 5/2025: Regulamentação Específica para a Micromobilidade
O Projeto de Lei Ordinária Nº 5/2025, de autoria do vereador Guilherme Cardoso (PL), regulamenta o uso de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros equipamentos autopropelidos, visando segurança, organização e inclusão social.
As principais definições técnicas incluem:
- Equipamento de mobilidade individual autopropelido: Veículo com motor elétrico de até 1.000 W, largura máxima de 70 cm e velocidade limitada a 32 km/h.
- Bicicleta elétrica: Deve possuir motor auxiliar de até 1.000 W, ser acionado por pedal assistido e não possuir acelerador manual.
- Ciclomotor: Veículo de duas ou três rodas com motor de até 50 cc (combustão) ou 4.000 W (elétrico), com velocidade limitada a 50 km/h.
- Veículo autopropelido irregular: Qualquer veículo que exceda os limites especificados na lei.
Regras de Circulação para Veículos Autopropelidos, Patinetes e Bicicletas Elétricas
A lei estabelece onde cada tipo de veículo pode circular:
✅ Permitido:
- Circulação em ciclovias, ciclofaixas e vias com limite de velocidade de até 20 km/h.
- No bordo direito das vias públicas, quando não houver infraestrutura cicloviária.
🚫 Proibido:
- Circular em calçadas, calçadões, passeios e faixas de pedestres.
- Circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em vias com velocidade acima de 50 km/h.
- Estacionamento em ciclovias e calçadas com menos de 3 metros de largura.
Exceções: Pessoas com necessidades especiais podem utilizar equipamentos autopropelidos em calçadas, com limite de 6 km/h.
Equipamentos Obrigatórios
Os veículos devem estar equipados com:
- Sinalização noturna dianteira e traseira;
- Campainha;
- Velocímetro ou aplicativo de velocidade em tempo real;
- Pneus em boas condições;
- Limitador de velocidade de até 32 km/h.
O uso de capacete é recomendado para bicicletas elétricas e patinetes e obrigatório para ciclomotores.
Fiscalização e Multas
A fiscalização será realizada pela Guarda Municipal e pelos Agentes de Trânsito do Município. As penalidades incluem:
- Infrações leves: Advertência ou multa de até 2 UFMs (exemplo: estacionamento irregular).
- Infrações médias: Multa de até 3 UFMs (exemplo: excesso de velocidade).
- Infrações graves: Multa de 3 UFMs (exemplo: conduzir sob efeito de álcool).
Os valores arrecadados com multas serão destinados para a expansão da malha cicloviária e campanhas de educação no trânsito.
Conclusão: Impactos da Nova Legislação
A Lei Municipal 4.983/2025 e o Projeto de Lei Ordinária Nº 5/2025 impõem regras mais claras para a mobilidade elétrica em Balneário Camboriú. Isso garantirá mais segurança e organização no trânsito, incentivando um uso mais consciente de bicicletas elétricas, patinetes e equipamentos autopropelidos.
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